Artigo 38°



Art. 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que (1):

I – as partes na convenção de arbitragem eram incapazes (2);

II – a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida (3);

III – não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa (4);

IV – a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e não foi possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitragem (5);

V – a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória (6);

VI – a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada (7).

1.                       Regras gerais. As regras contidas nos incisos do art. 38 da Lei de Arbitragem guardam bastante relação com o conteúdo da Convenção de Nova Iorque. No momento de promulgação da Lei de Arbitragem, referida convenção ainda não tinha sido internalizada pelo direito brasileiro, o que só veio a ocorrer em 2002. Inteligentemente, o legislador modernizou a lei brasileira, incorporando em seu conteúdo o teor dos regramentos mais modernos no direito estrangeiro. Dai em diante faz-se uma análise que permeia todos os momentos da arbitragem, incluindo a celebração da convenção de arbitragem até o início da eficácia da sentença.

2.                       Capacidade das partes. Há de demonstrar que as partes que a convenção de arbitragem foi celebrada por partes capazes, nos termos do que já fora comentado no art. 1º da Lei de Arbitragem, acima.

3.                       A convenção de arbitragem. O STJ terá que analisar qual era a lei aplicável ao caso, materialmente, e se de acordo com tal lei a convenção de arbitragem celebrada era válida ou não. Para tanto, as partes deverão fazer prova da legislação estrangeira e, se for o caso, apresentando pareceres com a indicação da forma correta de aplicação dos ditames legais. Caso não se mencione a lei aplicável, deverá ser considerada a lei do país em que a sentença arbitral que se pretende homologar foi proferida.

4.                       O árbitro e o processo arbitral. Deve ter sido garantido à parte sua ciência e chance de reação a todos os atos do processo arbitral e, especialmente, acerca da existência desse processo. Assim, sentença que não tenha respeitado o princípio do contraditório, já comentado no art. 21, § da Lei de Arbitragem, acima, desrespeita e impede a ampla defesa, não podendo ser homologada.

5.                       A Sentença arbitral. Deve haver completa relação entre a convenção de arbitragem ou qualquer documento intermediário como, por exemplo, os “Termos de Arbitragem” e a sentença proferida. O Judiciário não analisará se o conteúdo de um ou de outra são corretos ou incorretos, mas apenas se são ou não correlatos. Se não houver a correlação, a sentença poderá ser homologada ainda que parcialmente desde que seja possível destacar a parte em que essa correlação não existiu do conteúdo da sentença.

6.                       A Instituição da arbitragem. A convenção de arbitragem, cláusula compromissória ou compromisso arbitral, determina a forma de instituição da arbitragem (aceitação do encargo pelos árbitros – vide comentário acima acerca do art. 19 da Lei de Arbitragem). Esse regra deve ser seguida e, se não for, pode impedir a homologação da sentença arbitral.

7.                       A eficácia da sentença. A sentença arbitral deve ser passível de execução imediata. Não deve existir fato impeditivo, modificativo ou extintivo da sentença arbitral em sua origem. Isso porque, o resultado imediato do processo de homologação de sentença é a concessão do exequatur. Com essa premissa, a sentença só será passível de obter o exequatur se estiver nesse estágio em seu país de proferimento.

Jurisprudência:
STF –

SEC 6753 / UK – REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

SE 5206 AgR / EP – ESPANHA

SEC 5847 / REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE.

STJ –

SEC 1

SEC 611

SEC 885

SEC 6335

SEC 4439

SEC 4415

SEC 269

SEC 3035

SEC 894

SEC 1210

SEC 349

SEC 760

SEC 866

SEC 874

SEC 887

SEC 856

SEC 856 – EDCl